# Registro público: TJRO — 70051767320198220004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac4ec593445b860f65f6d0ce11831573efe91092321e0c42ebfb14d2cb4e8b6f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-29 - **Último ato com data válida:** 2020-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-25** — Documento (TPU 581) > **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-11-19** — Petição (TPU 85) > **2019-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-30** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-29T17:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2019-10-24T18:41:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2020-05-05T00:20:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 2019-09-06T10:45:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T02:08:26\.593000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190729153707 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac4ec593445b860f65f6d0ce11831573efe91092321e0c42ebfb14d2cb4e8b6f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70034636320198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2639617/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70080878320188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - [TJMS — 00002300720258120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155209/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 3ª Vara Cível - [TJRO — 70009399320198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637438/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJMT — 00003408019998110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154907/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00003386920138110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128849/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TRF1 — 00002445420124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127065/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 01ª Divinópolis - [TJPR — 00000169020258160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118306/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** ac4ec593445b860f65f6d0ce11831573efe91092321e0c42ebfb14d2cb4e8b6f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** ac4ec593445b860f65f6d0ce11831573efe91092321e0c42ebfb14d2cb4e8b6f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)