{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26335,"origem":"stj","sha256_origem":"087f35344c19e620c23bdc7abc8042b20acab637aa26ae135971f08ace6b4094","registro_original":{"id_fonte":"000839985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1570936","numero_registro":"201902363840","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.\nDESNECESSIDADE (SÚMULA 83/STJ). VIGÊNCIA DA LEI 13.043/2014.\nMODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\n\"a inexigibilidade da apresentação da certidão negativa de débito\npara fins de deferimento do pedido recuperacional não é afastada\napós a vigência da Lei n.º 13.043/14\"  (AgInt no AREsp 2.074.900/PR,\nRelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 30/11/2022).\n2. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência\nda Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013043 ANO:2014","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2074900>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1444675>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1802034>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"848ec2a7807f625321bf324eff6fff24fa404a44245c25f7bffe475095456075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"087f35344c19e620c23bdc7abc8042b20acab637aa26ae135971f08ace6b4094","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}