{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26336,"origem":"stj","sha256_origem":"fabe835b1306f72a9fc839a0280277ae4c111375926239e75d16fbcd026883aa","registro_original":{"id_fonte":"000839986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089714","numero_registro":"202200765470","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 1.042\nDO CPC/2015. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE\nCOM RECURSO REPETITIVO. INADEQUAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nRESOLUÇÃO CONTRATUAL CAUSADA PELA CONSTRUTORA VENDEDORA. REVISÃO DA\nCULPA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO TERMO FINAL DA MORA. SÚMULA 282/STF.\nJUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A\nCITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra\ndecisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada\nna conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão\ngeral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do\nCPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno\ndirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030,\n§ 2º, e 1.042,  caput , do CPC/2015. Precedentes.\n2. É inviável o conhecimento da pretensão de revisão do entendimento\ndo Tribunal de origem acerca da configuração da culpa pela\nresolução do negócio, porque, uma vez estabelecida a mora apenas da\nconstrutora na entrega, com base nos elementos fático-probatórios, a\nalteração desse entendimento não prescindiria do reexame direto das\nprovas dos autos, óbice da Súmula 7/STJ.\n3. O termo final do período de mora não foi decidido pelas\ninstâncias ordinárias, motivo pelo qual ausente o prequestionamento,\nóbice da Súmula 282/STF.\n4. Os juros moratórios incidem desde a citação no caso de resolução\nde compra e venda causada pela vendedora, em decorrência da\nresponsabilidade contratual pelas perdas e danos. Inaplicabilidade\nde cláusula penal em desfavor do comprador inocente ou do Tema 1.002\ndos Recursos Repetitivos (AgInt no AREsp 1.699.501/SP, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/12/2020).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL - CONFORMIDADE COM RECURSO\nREPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AREsp 959991>>-RS, <<AgInt no AREsp 1053970>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 982074>>-PR\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA VENDEDORA - JUROS\nMORATÓRIOS - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1699501>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a8729dbba6073da976a2d472c0bc858e6eafa24c15a44e097bf73eefe8402c59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}