# Registro público: TJRS — 00272795720128210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d260da35e8e0d40a6009cf4084e7836bd7d8bf8d8427bb58e6cfb63c6cb21407

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-30
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-30T14:32:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-22T15:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-02-26T10:34:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-26T10:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-24T15:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-24T15:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-05T11:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T11:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-11T09:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-11T09:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-22T17:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T17:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-30T12:51:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-08-20T11:50:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-10-08T17:43:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-18T17:32:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-01T13:49:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-06-03T10:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T13:52:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-03-11T13:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-27T11:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-30T11:42:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-23T11:35:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-10T14:37:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-02T10:55:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-01-26T12:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-18T14:23:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-02-19T13:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-19T15:08:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-01T15:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-08T15:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-18T09:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-12T11:16:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-12T17:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-12T17:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-31T12:35:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-06T20:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-16T11:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-17T14:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T11:48:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-08-10 para o assunto oficial «Contribuições»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-11-08 para o assunto oficial «Contribuições»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-03-13 para o assunto oficial «Contribuições»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 03196212120038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00030417520108210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473047/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Judicial - Teutônia
- [TJSC — 03006100620188240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Única da Comarca de Taió
- [TJRS — 02730119220038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRN — 00008285620088200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445021/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VARA
- [TJAL — 05009433220078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 05011234820078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 05008948820078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d260da35e8e0d40a6009cf4084e7836bd7d8bf8d8427bb58e6cfb63c6cb21407
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)