{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26337,"origem":"stj","sha256_origem":"116519eee8be2af530d5e1823cabd5f605e518dfde2300235ff7a9de87b06963","registro_original":{"id_fonte":"000839987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094038","numero_registro":"202200839405","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS\nADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, \"de\nacordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se\njustifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica\npara o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da\nempresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a\npersonalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de\nprejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28\ndo CDC\" (REsp 1.735.004/SP, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 26.06.2018, DJe de 29.06.2018).\n2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram\ncomprovados os requisitos necessários à desconsideração da\npersonalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao\nressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos\ndevedores diretos,  bem como a demonstração da confusão patrimonial\nentre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no\nsentido de se concluir que as questões não demandam dilação\nprobatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1735004>>-SP, <<AgInt no AREsp 2135488>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1811324>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1784878>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2002504>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1990570>>-SP\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MAIOR -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120681>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1699542>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1831915>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92dc4233966c121fa5e62195948fab0d6afab92bd5670c5fca4da4cee53cf9b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}