{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26338,"origem":"stj","sha256_origem":"de4258c2069bdaacd04b4eb3d35114ff0284ab71b6368e412f9eb3d1f94cec8e","registro_original":{"id_fonte":"000839988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226649","numero_registro":"202203192298","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nDEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. PARADIGMAS DO\nMESMO TRIBUNAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 13 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu\nconhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva\nargumentação própria e associada à impugnação direta das razões de\ndecidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a\nparte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi\natribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio\nmediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas -\no que não ocorreu. Não serve para tal propósito a citação\ninespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples\nreferência a razões apresentadas em recursos antecedentes.\nAplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.\n2. \"A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja\nrecurso especial\" (Súmula n. 13 do STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:13"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000013"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e2fbfeb207ef637facdacbc8937d373769e02b50ec79db233128d557cbf8bb8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}