# Registro público: TRT12 — 00000312820265120041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a54b536c36a3afd676d7f8b5d78edb6d6a25cf10b20c8acc69b872fba707bdb6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14 - **Último ato com data válida:** 2026-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-08-18** — Petição (TPU 85) > **2026-08-14** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-14** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-13** — de Instrução (TPU 12749) > **2026-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Periculosidade | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-14T17:59:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}} - 2026-01-14T18:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}} - 2026-05-20T04:43:57.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}} - 2026-05-20T04:43:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}} - 2026-05-20T04:43:58.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}} - 2026-06-16T17:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633993.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2026-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2026-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2026-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2026-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2026-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2026-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2026-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2026-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2026-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2026-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2026-08-13 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2026-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2026-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2026-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2026-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:13:34\.240000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260114175951 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a54b536c36a3afd676d7f8b5d78edb6d6a25cf10b20c8acc69b872fba707bdb6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000154520255090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1317559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13771, 13843, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13877, 13938 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT14 — 00001435820255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13771, 13843, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT12 — 00000869720115120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13877, 13938 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TRT9 — 00000338620245090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13877, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT17 — 00000221520265170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13877, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 13ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT5 — 00000505020265050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13771, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 34ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT6 — 00000543420265060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13771, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** a54b536c36a3afd676d7f8b5d78edb6d6a25cf10b20c8acc69b872fba707bdb6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a54b536c36a3afd676d7f8b5d78edb6d6a25cf10b20c8acc69b872fba707bdb6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)