{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2634,"origem":"stj","sha256_origem":"edf25d31c0748d4544d312e7cb7247da9bfb4078eb641ff08742f46bf93bc09d","registro_original":{"id_fonte":"000814858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728520","numero_registro":"202200687944","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO.  NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.11.343/2006. REGIME PRISIONAL FECHADO.\nABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nAGRAVO  DESPROVIDO.\n1. Verifica-se que o Tribunal a quo, em sintonia com a orientação\njurisprudencial desta Corte, entendeu correto o aumento da pena-base\ndo agravante, tendo tal majoração sido justificada pela apreensão\nde 50,26g de cocaína e 90,66g de crack, porquanto a quantidade e a\nnatureza da droga (art. 42 da Lei n.11.343/2006) são preponderantes\nem relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.\nPrecedentes.\n2. O regime fechado a apenado com pena inferior a 8 (oito) anos está\ndevidamente fundamento na existência de duas circunstâncias\njudiciais negativas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DE\nDROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 706132>>-SC,\n         <<AgRg no HC 719801>>-SP\n(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL -\nREGIME FECHADO)\n   STJ - <<HC 479581>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1785555>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed23e43128fcf32d3c3be5141b9fa3083b805ba2623c2d8b7a2dcc078e357514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}