{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26340,"origem":"stj","sha256_origem":"548ba5f52643c53fa92b4356a9b809671daff83c200ba46fcd5b34a78505ed9a","registro_original":{"id_fonte":"000840061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987414","numero_registro":"202103007762","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM\nPÚBLICA. JUROS DE MORA. FIXADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO PELA\nSENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PELA CORTE DE ORIGEM\nPARA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE RECURSO DA\nPARTE INTERESSADA. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU PREJUÍZO À ÚNICA PARTE QUE\nINTERPÔS APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO.\n1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias\nde ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício,\ndesde que haja oportunidade processual hábil para tanto. A\noportunidade se dá, amplamente, no julgamento da causa, em primeiro\ngrau de jurisdição, quando o juiz, à vista do pedido e da causa de\npedir, deve aplicar o direito à espécie e fazer incidir todos os\nconsectários legais, mesmo que não expressamente requeridos pelo\nautor.\n3. Em grau de recurso deve ser considerado o limite da devolução\ncompreendida no apelo. Matérias de ordem pública devem ser\nconsideradas, dentro dos limites do recurso apresentado.\n4. Nesse contexto, se não houve recurso da parte prejudicada com\ndeterminado tópico da sentença, mesmo que acessório, não cabe ao\njulgador, de ofício, piorar a situação da única parte recorrente,\nalterando parâmetros de cálculo de acessórios, com os quais se\nconformou a parte adversária, sob pena de incorrer em reformatio in\npejus.\n5. Agravo interno a que se dá provimento.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria\nIsabel Gallotti dando provimento ao agravo interno, para dar\nprovimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos\ndos Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos\nFerreira acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria,\ndeu provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel\nGallotti, que lavrará o acórdão. Vencido o relator. Votaram com a\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -\nALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE\nREFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1824000>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1646211>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1661519>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1803973>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1662322>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 754994>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"119eaf388ca25f27e671dcc4bc98371302267c7422524e293f2fecddd6caede6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}