{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26341,"origem":"stj","sha256_origem":"3cffb2c34c5e6ef907b94fb2ee8a673ee0fb6c390ed14711eed7dfa9c918cf7f","registro_original":{"id_fonte":"000840062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"638830","numero_registro":"201402880363","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OBJETIVANDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DE\nLANÇAMENTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE PELO BANCO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À DESTINAÇÃO DOS VALORES DEBITADOS\nEM CONTA CORRENTE DA EMPRESA EMBARGADA, SE MANTIDOS OU NÃO NO SEU\nPATRIMÔNIO, E QUANTO À TESE DE QUE A AUTORIZAÇÃO ESCRITA NÃO É\nREQUISITO PARA A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE\nBANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS REFERIDAS MATÉRIAS, QUE SÃO\nESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.\n1. Ofende os arts. 458 e 535 do CPC/73 acórdão que, a despeito da\noposição de embargos de declaração, não examina matérias essenciais\nao deslinde da controvérsia, dentre elas, as alegações de que a\nmaior parte das movimentações bancárias foram feitas para contas\nbancárias pertencentes à própria empresa autora, ora embargada, e\nque, portanto, não caberia ressarcir aquilo que reverteu em prol da\nprópria autora, bem como de que a autorização escrita não é\nrequisito para a validade de cada uma das transferências e débitos\nem conta, à luz do art. 104 do Código Civil.\n2. Embargos de declaração acolhidos a fim de dar provimento ao\nagravo interno e, na sequência, conhecer do agravo para dar parcial\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria\nIsabel Gallotti, acolhendo os embargos de declaração, para dar\nprovimento ao agravo interno e, conhecendo do agravo, dar parcial\nprovimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos\ndos Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos\nFerreira acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria,\nacolheu os embargos de declaração, para dar provimento ao agravo\ninterno e, conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel\nGallotti, que lavrará o acórdão. Vencido o relator. Votaram com a\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art458","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art104","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00458 ART:00535","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00104"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d0a22f21c094bb0f758862b7f4d8af6f1dff6547ba2fb4d06e6680bbd892d584","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}