{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26343,"origem":"stj","sha256_origem":"7b23ea5dbfe7a0b3ff1a6dbdc4ae33bc8ed9626dc41c49e56cbf7b2d85c3e46e","registro_original":{"id_fonte":"000840107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913961","numero_registro":"202003456612","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO,\nNEGOU-LHE PROVIMENTO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, o descumprimento\ncontratual por parte da operadora de plano de saúde que culmina em\nnegativa indevida de cobertura para procedimento de saúde somente\nenseja reparação a título de danos morais nas hipóteses em que\nhouver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou\nprejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. Incidência\nda Súmula 83 do STJ.\n2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\ninocorrência de dano moral, fundamenta-se nas particularidades do\ncontexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL -\nHIPÓTESES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1563886>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1296451>>-SC\n(OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2043366>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a52dc4f62353120f74776a5d377acc8163af955ca4b0b7ff60903ed4c4640559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b23ea5dbfe7a0b3ff1a6dbdc4ae33bc8ed9626dc41c49e56cbf7b2d85c3e46e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}