{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26344,"origem":"stj","sha256_origem":"f73529c8c82998dda185ded3949f37f56a64b67cc51da9c823d964f776a58384","registro_original":{"id_fonte":"000840108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907545","numero_registro":"202101647770","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU\nPARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça \"a\npretensão do mandante para exigir as contas surge ao final do\nexercício do mandato, o que, na hipótese do mandato judicial,\ncorresponde à data do arquivamento do processo, salvo eventual\nrevogação ou renúncia dos poderes conferidos\" (REsp 1877742/DF, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe\n25/03/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - TERMO\nINICIAL - DATA DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO)\n   STJ - <<REsp 1877742>>-DF, <<AgInt no REsp 1702880>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"855d38383490c92643000bcae57511594d8bf8b84253002b072e20a50398e1f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}