# Registro público: TJSC — 08138316320068240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634467/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f808fc1bb60c4461b518201f4447de3bf692a6f2dbeb805a8842b4fbc4d3e98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-14
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Reativação (TPU 849)
> **2019-11-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T13:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-29T13:07:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-29T12:35:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-17T08:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T09:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T20:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-07T18:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-07T18:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-07T18:43:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T18:43:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-05T15:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-05T15:16:54.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-01T16:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-13T10:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T13:02:55.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-05-07T13:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T13:33:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-11-08T04:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-13T23:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-08T00:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-11T23:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-05T03:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-28T19:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-18T18:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-18T16:16:36.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-05-18T16:16:31.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2018-04-04T18:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-04T17:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-26T04:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-16T10:51:45.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2018-03-16T10:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-16T10:51:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-16T10:49:53.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2018-02-21T09:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-20T18:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-02T01:43:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-14T00:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-15T19:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-22T18:55:14.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-02-18T15:23:36.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634467.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 09036841220188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [STJ — 00003937220128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780788/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00000131720248160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08008621120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09039258320188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJRJ — 00115092120188190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00115012020138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09035585920188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna