# Registro público: TJCE — 30014091520238060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634494/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4359b3a92a324ca30113cc50f8a26f62a1246f149e99c28c18f7ff652f54410e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-16
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-12-07** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-21T18:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-15T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-16T17:36:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-08T12:06:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-10-16T17:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-21T18:05:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-08T12:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-18T11:51:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-03-21T18:16:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-10-18T18:18:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-12-18T08:30:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-12-20T23:59:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-07T15:32:24.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-03-21T18:15:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70371582220168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106816/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / 8ª VARA CIVEL
- [TJPE — 00000198520198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424595/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TRF2 — 01664294120174025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740182/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- [TJRR — 08002963620158230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621391/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000145820188172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620006/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJPE — 00000074720208172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379724/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJPI — 00001757520158180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJMT — 00003108220138110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787689/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR