{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26345,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3a15c3130ecf2c2819e1dba5e6b530b65639a8c17bdb1200bdc4ebf31e673c","registro_original":{"id_fonte":"000840109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901860","numero_registro":"202101502612","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA  PARTE AUTORA.\n1. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular\nsujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do\nart. 206, § 5º, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n1.1. Não cabe, em recurso especial , reexaminar matéria\nfático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. Agravo interno desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1952831>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1309987>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b7167fb6e250f8c102340dab0a04925a92f07ff6b5cd2e3c083356b302cd6b98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}