{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26347,"origem":"stj","sha256_origem":"5d7a36c5e8d2b3f9c923fb596994278ec226d533fe7f70a15ecd40609e0f58d4","registro_original":{"id_fonte":"000840111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1755970","numero_registro":"201801862428","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE\nC/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO REQUERIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2. \"Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da\nConstituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de\npaternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência\nde origem biológica e também de que não tenha sido constituído o\nestado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas\ne edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão\nvoltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando\nfundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a\npaternidade socioafetiva\". (REsp 1059214/RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe\n12/03/2012).\n2.1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da presença dos\nrequisitos legais para desconstituição do registro de nascimento em\ndesacordo com a verdade biológica, diante da ocorrência de vício de\nconsentimento consistente em erro e inexistência de filiação\nsocioafetiva e genética, demandaria o reexame de provas, providência\nque encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ,\n         <<REsp 1296849>>-MG, <<AgInt no AREsp 794199>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - INTUITO MODIFICATIVO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 874797>>-SP\n(DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO\n- ERRO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1531311>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1041664>>-DF\n(AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ÊXITO - ORIGEM BIOLÓGICA - RELAÇÃO\nSOCIOAFETIVA)\n   STJ - <<REsp 1059214>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4f10f541dc23689f1e092a090b95022427426f22edd1bf236d644caf93b3155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d7a36c5e8d2b3f9c923fb596994278ec226d533fe7f70a15ecd40609e0f58d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}