# Registro público: TJRJ — 00790888520008190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d23b3811e8ed63b2ae4ad5d1a9405080b28b7e331aa6f4164d2a3f1f438cb53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-08-08
- **Último ato com data válida:** 2009-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2009-01-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-06-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-02-23** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2007-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-10-30** — Provisório (TPU 245)
> **2006-10-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-08-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2000-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-10-19T18:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-12-15T12:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-01-16T18:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-04T18:29:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-10-30T13:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-02-14T18:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-03-26T11:31:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-06-22T11:47:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-01-12T17:32:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2000-08-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-09-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-10-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-10-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-10-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-04-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-05-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-04-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-08-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-12-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-12-12T23:59:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-10-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-27T11:19:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-10-27T12:58:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-29T12:17:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-12-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-30T12:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-08-31T17:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-30T13:05:22.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00000295719828190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00592878520208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00398896820118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJRJ — 00001046819978190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / BOM JARDIM VARA UNICA
- [TJSP — 15024538820228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00078371920118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSE — 00006770520178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJRS — 50178030620208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí