# Registro público: TRF4 — 00006021220014047209

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 875fed0dfaa444f21c30b55fcd13da2283ee52a3d5498dc05fafe4619062c81c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-03-17
- **Último ato com data válida:** 2018-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-12** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2005-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2004-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2004-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2004-07-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de veículos automotores | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-12T15:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2004-11-22T16:22:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:24:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-09-20T22:10:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-07-23T13:24:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-07-21T19:16:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-05-27T18:17:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-03-02T13:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-12-01T13:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-09-04T12:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-06-20T14:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-03-21T19:29:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-03-14T14:33:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-05-22T17:09:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-03-17T14:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-03-17T11:42:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-12T16:00:44.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2005-02-02T16:04:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-02-02T16:04:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-02-02T16:04:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-23T18:46:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-05T17:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-22T13:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-16T16:23:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-06-16T16:22:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-06-16T16:22:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-05-24T16:40:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-12-02T21:06:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2003-08-14T11:02:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-03T13:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-28T14:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-06-19T10:33:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-03-22T12:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-03-14T14:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-03-14T14:30:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-01-31T21:26:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-07-16T11:21:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-07-16T11:21:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-06-05T19:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-03-19T19:47:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634840.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5974)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de veículos automotores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2001-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2001-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2002-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2003-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2004-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-12 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-12-02 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00042188019964047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406054/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TJMG — 00031160520158130049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848378/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Terceira Vice-Presidência
- [TRF3 — 00215085519964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255283/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974, 5975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50161831820154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320992/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00083081020004047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272013/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF3 — 06620348819914036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364867/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00199457019894036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342283/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF2 — 00001004920134025159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725513/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Presidência das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** 875fed0dfaa444f21c30b55fcd13da2283ee52a3d5498dc05fafe4619062c81c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)