{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26349,"origem":"stj","sha256_origem":"ba0be110b6b334261274f986f6771534239927638b4ee41e581cac87d5063636","registro_original":{"id_fonte":"000840113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1187705","numero_registro":"201702662921","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA  -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.\n1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código\nde Processo Civil, o qual prevê no seu art. 1.030, I, \"b\", § 2º, que\ncabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso\nespecial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento\ndo STJ em recurso repetitivo.\n2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no\nart. 1.042, caput, do CPC/15  e não o agravo interno perante o\nTribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência\ndo STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO FUNDAMENTADA EM POSIÇÃO FIRMADA EM REPETITIVO -\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO -\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1027043>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1050294>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1071743>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1020811>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 985072>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08cb2f87d03d7c8744a927107e0010f012137a98a56d96918a85a287766b0bd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba0be110b6b334261274f986f6771534239927638b4ee41e581cac87d5063636","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}