{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26352,"origem":"stj","sha256_origem":"997b9e7efa8b788bacc4f7c2c990f3b9f95d25a7c1834f118c8c28f364273eda","registro_original":{"id_fonte":"000840138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114877","numero_registro":"202201212485","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n568/STJ. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nPRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).\n2. Prevalece no STJ o entendimento de que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.\n1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 568/STJ).\n4. A jurisprudência do STJ compreende que \"o advento da maioridade\nnão extingue, de forma automática, o direito à percepção de\nalimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar\ne passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se\nexige a prova da necessidade do alimentado\" (REsp n. 1.198.105/RJ,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n1/9/2011, DJe de 14/9/2011).\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n6. Para rever as conclusões do Tribunal local quanto à comprovação\nda necessidade do filho maior e da possibilidade do genitor, seria\nnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n.\n7/STJ.\n7. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo\ninterno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão\nconsumativa.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1641123>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC/2015)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG\n(ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1198105>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1894741>>-SC\n(ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE - NECESSIDADE - BINÔMIO\nNECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 904010>>-SP\n(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2101431>>-PR\n(MATÉRIA ARGUIDA EM AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2202499>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"846a5648f54c06905f8ccad8e6b8fad91e49b55c93b1466cfa086f29095cc220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}