# Registro público: TJCE — 30036066920258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2635682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2635682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47c244bc11c2ed72c69b4ad16f83f701b785dae4ee67334dae8b9f36363f0e83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-22** — Mandado (TPU 106)
> **2025-07-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-22T17:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-09T01:19:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-21T17:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-27T20:27:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-18T14:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-08T01:15:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-06T02:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-18T14:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-07-08T01:16:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-12T17:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-03-17T16:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-06-13T08:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-13T16:23:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-13T16:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-14T16:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T10:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-06T13:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-11T01:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-11T11:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-21T17:29:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-07-22T17:51:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-27T20:27:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-08-06T13:32:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-24T01:03:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-17T16:06:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-22T17:51:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-17T15:03:49.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2025-06-11T11:13:07.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-06-11T12:42:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-11T12:34:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-08-06T13:32:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47c244bc11c2ed72c69b4ad16f83f701b785dae4ee67334dae8b9f36363f0e83.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-03-17 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-06 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:32:17\.647730565Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250313000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47c244bc11c2ed72c69b4ad16f83f701b785dae4ee67334dae8b9f36363f0e83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30006346320248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648588/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
- [TJCE — 02004082520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519970/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 07000953520128010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311450/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / Vara Civel
- [TJCE — 30195198820258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720039/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
- [TJAC — 07006306220158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / Vara Cível
- [TJAC — 07002749620178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / Vara Cível
- [TJPE — 00000267720198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563936/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJPE — 00000265820178172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544378/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 47c244bc11c2ed72c69b4ad16f83f701b785dae4ee67334dae8b9f36363f0e83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30036066920258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47c244bc11c2ed72c69b4ad16f83f701b785dae4ee67334dae8b9f36363f0e83.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47c244bc11c2ed72c69b4ad16f83f701b785dae4ee67334dae8b9f36363f0e83
- **SHA-256 do comentário:** 0711f0e649cf378008f247561db07c2acae9370ad4bf6e48261aec0b150ff587