{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26358,"origem":"stj","sha256_origem":"c0fd61cf1ab7b6e86f878f62754349e3463ef86a676774f45400368652f6a6cf","registro_original":{"id_fonte":"000840144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953976","numero_registro":"202102384985","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS.  RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PRODUTO ALIMENTÍCIO.\nCORPO ESTRANHO. DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. \"A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no\nsentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano\nmoral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado\nimpróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho\nno alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade\nlesiva decorrente da aquisição do produto contaminado\" (AgInt no\nAREsp n. 1.363.733/SP, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA,\njulgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n2. O Tribunal a quo condicionou a configuração dos danos morais à\ningestão do alimento contaminado.  Desse modo, era de rigor a\nreforma do aresto impugnado, a fim de condenar a agravante aos danos\nmorais.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRODUTO ALIMENTÍCIO - CORPO ESTRANHO - DANO MORAL - INGESTÃO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1363733>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1969674>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de1ab11ff7e16612ea97194eea360e2fd9a63eab73aedca482dd273cfc85f4ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}