{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26359,"origem":"stj","sha256_origem":"6bc51e3863174f8bdd43d4a9b35c7d97dbf10f5e085a2ecdbd284c8178414bf9","registro_original":{"id_fonte":"000840146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972673","numero_registro":"202102596034","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SEGURO POR INVALIDEZ. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO\nANUAL. INÍCIO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À\nSEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nDESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de\nseguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da\nincapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período\ncompreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura\npela seguradora, conforme estabelece a Súmula n. 229 do STJ. Em tal\nhipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do\nprazo prescricional\" (AR n. 2.999/MG, de minha relatoria, Segunda\nSeção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013).\n2. Essa orientação tem sido reiterada no âmbito desta Corte\nSuperior. De fato, \"o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data\nem que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral\n(Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do\nsinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula\n229/STJ)\" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.279.143/MG, Relator Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022).\n3. O Tribunal de origem entendeu que o termo inicial do prazo\nprescricional seria a data em que o segurado obteve ciência da\nrecusa de cobertura, o que vai de encontro à jurisprudência desta\nCorte Superior.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:229"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000229 SUM:000278","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA\nDA INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1423604>>-RJ, <<AR 2999>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1279143>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9dcb64d67dc287d464c456030a253f033cc258cd701b6c228b78cb18cb23def","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}