{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26362,"origem":"stj","sha256_origem":"73a5b0d1db4b3ef1eb6b1f8c58e2ee5121b366a7f2d67a5286ddd30fb214e572","registro_original":{"id_fonte":"000840231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1368457","numero_registro":"201802464323","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO\nCOM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade\npassiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em\nvista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional,\nconstatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior\nde Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo.\n2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da\nseguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão\nrecorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do\nacervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do\nrecurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO - SFH - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - NATUREZA\nPÚBLICA DA APÓLICE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME\nDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1482977>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c653b9a66f6094d4099b18cdb8cf9eb52f5725c5a4e2e05fe65dc872d99e3f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}