# Registro público: TRF3 — 00030323820024036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2636615/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2636615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ced837dff8f1dafb1aaffd73c48f0f29854d14c78d1e14eeea8dae4b97b0a268

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-04-16
- **Último ato com data válida:** 2019-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2008-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-10-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-04-16T13:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-04-25T16:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-06-25T13:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-11-18T17:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-01-28T11:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-02-28T15:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-05-15T16:18:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-08-14T17:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-10-21T15:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-07-20T15:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2008-10-14T14:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-10-20T16:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-17T09:23:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-11-08T09:28:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-05T10:32:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-10T09:27:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-20T09:33:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-07-01T13:18:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-01-07T17:53:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-18T12:30:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-22T16:33:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-22T11:49:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-17T10:29:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-25T14:44:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2013-12-16T13:57:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T11:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-05T14:17:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T15:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T18:02:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001568520168080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [STJ — 00004323520218173170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119689/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF6 — 00001219420194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121285/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001253520084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJRN — 00112433320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002423620114013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 06ª - Belém
- [TJDFT — 00244095820168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121040/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF1 — 00002424020144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 07ª - Belém