{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26367,"origem":"stj","sha256_origem":"2bb294abaf0a418d77a2084a2a07878941d98192d10ba8eb0eba1a36cd4b8d67","registro_original":{"id_fonte":"000840236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"381615","numero_registro":"201302599688","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO E\nFALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DECRETO-LEI 7.661/45. ALIENAÇÃO DO\nESTABELECIMENTO SEM RESTAR BENS SUFICIENTES PARA SALDAR OS CRÉDITOS\nEXISTENTES. ATO INEFICAZ. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O art. 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45 estabelece um rol de\natos ineficazes, praticados pelo devedor antes da falência, que\ndispensam o elemento típico da fraude, por se caracterizarem,\neminentemente, como de natureza objetiva.\n2. Os recorrentes alienaram o estabelecimento comercial sem o devido\nconsentimento dos credores e sem deixar bens para saldar a dívida,\nsituação que se enquadra, nos termos do art. 53 do Decreto-Lei\n7.661/45, como ato revogável, ante o intuito de prejudicar a massa f\nalida.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n        ART:00052 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00008\n        ART:00053"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INEFICÁCIA)\n   STJ - <<REsp 703677>>-SP, <<REsp 633179>>-MT,\n         <<REsp 628860>>-SP, <<REsp 33762>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"716d02ecadb2b2a3cc12e3ef3fa054593af1925bd604a25684f1035990b42151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}