{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2637,"origem":"stj","sha256_origem":"dca4ef68a3cf041d5514a5568e6701ba2d3920ed899f117ec60c2d82e547ad07","registro_original":{"id_fonte":"000814880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719000","numero_registro":"202200162098","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE\nPROGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO\nDETERMINADO NA ORIGEM. COMETIMENTO DE 5 (CINCO) FALTAS GRAVES.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO ACÓRDÃO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESTA CORTE. SITUAÇÃO CONCRETA: NOTÍCIA\nDE NOVA FALTA EM 11/1/2022. NÃO ANALISADA NA ORIGEM.\nPREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA\nDO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - Não obstante o writ não tenha sido conhecido nesta Corte\nSuperior, o caso concreto foi efetivamente analisado, com a\nfinalidade de se afastar eventual flagrante ilegalidade.\nIII - In casu, conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi\ndemonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque foi\ndeterminado o exame criminológico mediante fundamentação concreta\n(fl. 97 do acórdão). Além do relato de envolvimento do paciente com\nfacção criminosa, foram consideradas as 5 (cinco) faltas graves por\nele cometidas ao longo da execução de suas penas (última de\nmarço/2021 - fl. 21).\nIV - De qualquer forma, também não se pode olvidar a\nprejudicialidade superveniente do pedido, como também descrito na\ndecisão agravada. Isso porque, mais recentemente, foi registrado o\nsuposto cometimento de nova falta disciplinar grave, em 11/1/2022,\nensejando, de qualquer forma, a prévia manifestação do d. Juízo da\nExecução, o que não ocorreu.\nV - Digno de nota que a d. Defesa, neste recurso, não se desincumbiu\nde atacar os fundamentos da decisão recorrida, se limitando a\nreprisar que os benefícios foram condicionados ao exame\ncriminológico tão somente por aspectos não relacionados à execução\npenal em curso - o que foi devidamente demonstrado não ter\nacontecido in casu.\nVI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,\n         <<AgRg no HC 439588>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 369103>>-MS,\n         <<AgRg no HC 384871>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b150d3b1a0e0b145726d3a052f0fa1d361fd60071b3e9e2ba5c9271d5cb9995c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}