{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26371,"origem":"stj","sha256_origem":"373464561618cd96632839b40e5e3c7a908e684da594530ba6d3e4569e558bab","registro_original":{"id_fonte":"000840343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157506","numero_registro":"202201993538","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\nDANOS E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO\nCONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\nVIOLADO. SÚMULA 284/STF. CULPA DOS PROMITENTES-COMPRADORES PELO\nINADIMPLEMENTO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO\nDE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO\nO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\nCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\nsupostamente violado impede a abertura da instância especial, nos\ntermos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, neste\nTribunal.\n2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das\nprovas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu pelo\nreconhecimento da culpa dos promitentes-compradores pelo\ninadimplemento contratual, bem como a não demonstração de vício\noculto no imóvel. A modificação dessa conclusão demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável nesta sede, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque o direito de recebimento de indenização a título de aluguel do\npromissário-comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece\nna posse do imóvel, decorre da privação do promitente-vendedor do\nuso do imóvel. Assim, o encargo locatício mostra-se devido durante\ntodo o período de ocupação, visto que é consectário lógico do\nretorno ao status quo, sob pena de premiar os inadimplentes com\nmoradia graciosa e estimular a protelação do final do processo.\nPrecedentes. Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - CAUSA À\nRESCISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1947468>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1909532>>-CE,\n         <<REsp 1854120>>-PR, <<REsp 1613613>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1167766>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7621200e5109b274add1b43095daf2f0b8d1ff4595c8a97d7b2a46b84ba6df0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"373464561618cd96632839b40e5e3c7a908e684da594530ba6d3e4569e558bab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}