{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26375,"origem":"stj","sha256_origem":"42d1a82cc4f49d68c75908e9638fef1366060b8f61d0b6c7d732522574d89f3a","registro_original":{"id_fonte":"000840347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104330","numero_registro":"202201023112","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO D O\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DETERMINADO\nDE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de\nexcesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só,\nnão retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção\nautomática da execução, devendo os excessos serem decotados do\nmontante devido.\n2. Ademais, \"o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do\nmontante devido quando identificar excesso de execução, pois se\ntrata de matéria de ordem pública.\" (AgInt no REsp n. 1.949.049/TO,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021,\nDJe de 24/11/2021.)\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - LIQUIDEZ DO\nTÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1417548>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1825746>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1661159>>-SP\n(EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECÁLCULO DETERMINADO DE OFÍCIO -\nPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1949049>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8fce7544f7ed41817a132b4b8e88d3be416eec9acafbec07e24969e91f904b58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}