{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2638,"origem":"stj","sha256_origem":"a19d35bc523ca90461a1b008687ebe1a2ff1bfa644c27fc6aa55008a5735cdce","registro_original":{"id_fonte":"000814881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727549","numero_registro":"202200626752","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRABANDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nEMENTATIO LIBELLI EFETUADO PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DEFENSIVA\nDE OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS-BASES DOS DELITOS DE\nCORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO RECHAÇADO. AMPLA,\nINTENSA E RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE E A\nREPROVABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO. AUMENTO SUJEITO A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.\nINEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Alegação defensiva de ocorrência de mutatio libelli.\nImprocedência da pretensão. Nos termos do art. 383, do Código de\nProcesso Penal, emendatio libelli consiste na atribuição de\ndefinição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial\nacusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica\ndo réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre\nacusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo\npenal. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo\nórgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que\no Parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o\npoder-dever da capitulação jurídica do fato imputado. Como corolário\nda devolutividade recursal vertical ampla, inerente à apelação,\ndesde que a matéria tenha sido devolvida em extensão, plenamente\npossível ao Tribunal realizar emendatio libelli para a correta\naplicação da hipótese de incidência, desde que dentro da matéria\ndevolvida e não implique reformatio in pejus, caso haja recurso\nexclusivo da defesa. Precedentes.\nIII - Na hipótese em foco, não há se falar em mutatio libelli; mas,\nsim, em emendatio libelli. A Corte originária não acresceu fato novo\na imputação penal, o que implicaria em mutatio libelli. Em verdade,\no Tribunal de origem deu novo enquadramento aos fatos em análise,\nde modo a afastar a aplicação do delito de organização criminosa e\nfazer incidir a figura típica do crime de associação criminosa.\nIV - Portanto, \"a adequação típica realizada pelo Tribunal de origem\nlevou em consideração a narrativa trazida na própria denúncia[...]\n. Nesse contexto, estando descritos na denúncia os elementos levados\nem consideração para alterar o tipo penal, reafirmo que não há se\nfalar em mutatio libelli mas sim em emendatio libelli\" (AgRg no\nAREsp n. 1.664.921/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 20/08/2021). Ademais, a toda evidência, na hipótese\nem apreço, não houve piora da situação do réu.\nV - No que se refere às penas-bases dos delitos de corrupção ativa e\nassociação criminosa, assinale-se que é cediço que a pena-base deve\nser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX,\nConstituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais\nprevistas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja\nnecessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.\nAssim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz\nsentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada,\ndeve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na\nprimeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos\nrelacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando,\nespecificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos\npelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é\njustamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os\nexcessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além\ndisso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático,\nbaseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada\ndelito e também com as condições pessoais do agente, uma dada\ncircunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior\nrelevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,\nem obediência aos princípios da individualização da pena e da\nprópria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Precedentes.\nVI - In casu, houve ampla, intensa e relevante fundamentação sobre a\ngravidade e a reprovabilidade das circunstâncias e das\nconsequências do crime, em relação ao delito de corrupção ativa, e\ndas circunstâncias do crime, no que toca ao crime de associação\ncriminosa, de modo a justificar a exasperação das penas-bases. De\nmais a mais, para o crime de corrupção ativa, foram utilizadas 03\n(três) circunstâncias judiciais desfavoráveis - antecedentes,\ncircunstâncias e consequências do crime - para majorar a pena-base.\nJá, para o delito de associação criminosa, 02 (duas) circunstâncias\njudiciais desfavoráveis - antecedentes e circunstâncias do crime -\nforam sopesadas para aumentar a pena inicial. Assim, ao teor da\nfundamentação supra, não há se falar em desproporcionalidade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(ADEQUAÇÃO TÍPICA - NARRATIVA DOS FATOS DA DENÚNCIA - EMENDATIO\nLIBELLI)\n STJ - <>-RJ,\n <>-ES,\n <>-RS\n(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -\nINEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8821492ab810f67fba4a3a5f1755f2cbfe536c2b1ec58af526838995c75e54b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}