{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26381,"origem":"stj","sha256_origem":"4b08bcdf3a969cae118f2e7aa08dd81ccad860280449d21812159f04289b1bae","registro_original":{"id_fonte":"000840353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006252","numero_registro":"202201665759","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPLANO DE SAÚDE. PRÓTESE CRANIANA. SUBSTITUIÇÃO DE NEUROCIRURGIAS.\nOBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte tem entendimento de que \"A lei estabelece que as\noperadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de\nórteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da\ncirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em\ncirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao\nsucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese\nque substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o\nprocedimento médico invasivo do paciente portador de determinada\nmoléstia\" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, DJe de 28/5/2018).\n2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE / ÓRTESE CRANIANA - SUBSTITUIÇÃO DE\nNEUROCIRURGIAS - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO - DECISÃO DE ACORDO COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1731762>>-GO, <<AgInt no REsp 1988642>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1577124>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e86ab32a9c1c35764416bc45eb0f28df7124be9649f3f0e4706f613ca85e3e4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}