{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26382,"origem":"stj","sha256_origem":"dd91c4ee6d8f9f159f482e0b8778d2de13bbecdc276b41b7a59edef482b178c4","registro_original":{"id_fonte":"000840354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991096","numero_registro":"202200726695","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR\nTERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS\nCONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO REPETITIVO 1.333.349/SP E SÚMULA 581/STJ. CONFORMIDADE DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal\nde Justiça, em recurso repetitivo sob o rito do art. 543-C do\nCPC/73, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, de Relatoria do em.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, é no sentido de que \"a recuperação\njudicial do devedor principal não impede o prosseguimento das\nexecuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra\nterceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia\ncambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão\nprevista nos arts. 6º,  caput , e 52, inciso III, ou a novação a\nque se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §\n1º, todos da Lei n. 11.101/2005\".\n2. Nos termos da Súmula 581 do STJ, \"a recuperação judicial do\ndevedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções\najuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em\ngeral, por garantia cambial, real ou fidejussória\".\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000581","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DAS\nAÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU\nCOOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA -\nSÚMULAS 83 E 581 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885),\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1890951>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1969707>>-GO,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1846813>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2004437>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1981189>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1744260>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1932219>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d35d536823448b6afd4732c6a50ea0da46096ddf25fe47ab3860e4e069d10ad5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}