# Registro público: TRT1 — 00010338120115010003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9aafe40d95530b9a9c53f077e42b97b0763072dd2c0f6e37d2ac1960fcb5501b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 270
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-17
- **Último ato com data válida:** 2024-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-17T09:13:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-09-14T11:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-06-27T12:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-01-22T16:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-29T04:49:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-29T04:49:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-20T00:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-20T00:39:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-20T00:39:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-20T15:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-20T15:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-14T12:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-16T00:16:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-16T00:16:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-16T00:16:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-16T00:16:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-12T00:52:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-12T00:52:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-16T11:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-11T14:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-07T11:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-18T11:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-18T16:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33785", "nome": "3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-01-27T10:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-27T11:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-27T11:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-28T01:34:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33785", "nome": "3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-01-28T01:34:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33785", "nome": "3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-02-05T00:28:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33785", "nome": "3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-14T17:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33785", "nome": "3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-20T13:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33785", "nome": "3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-20T13:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33785", "nome": "3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-20T13:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-20T13:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-21T01:46:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-21T01:46:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-21T01:46:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-21T01:46:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33785", "nome": "3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-29T00:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33785", "nome": "3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-29T00:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 270 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638245.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 270 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2017-01-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2020-02-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2022-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2022-12-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2023-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2023-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2023-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2023-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2023-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2023-04-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2024-11-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/265`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Intervalo Intrajornada» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-06-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/223`
- Que questão do assunto «Intervalo Intrajornada» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/224`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-02-07 para o assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/229`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00056001020095010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14000, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TST — 00110261020165180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2636709/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13772, 14009, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT11 — 00001633220265110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14000, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT1 — 00014906220115010020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14000, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00001711420115010035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14000, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00008323020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14000, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14000, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT24 — 00241080520145240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14000, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE