{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26384,"origem":"stj","sha256_origem":"07c5fac3f86957eacc656f4f3ce2ceadaf7c9137da5c59c43abcb03d2a483b9a","registro_original":{"id_fonte":"000840356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898784","numero_registro":"201402349997","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL.\nCABIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a\nconstrutora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas\npara o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada\npara a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As\nobrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão\nconvertidas em dinheiro, por arbitramento judicial\" (Tema 971/STJ).\n2. A alegação segundo a qual a não entrega da obra no prazo acordado\ndecorreu de evento de caso fortuito ou força maior constitui\ninovação recursal, de modo que seu exame é inviável no caso\nconcreto.\n3. Agravo interno des provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1985341>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1706548>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7952f64686731d7afd73626bb2917f9a313fadf7189e7a194edc4c7e27e468f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}