{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26385,"origem":"stj","sha256_origem":"f0d20161d9be88d903e4340b2a1349ddb260ec163973888215499c9ad8bd8979","registro_original":{"id_fonte":"000840357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822236","numero_registro":"202100118238","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO\nDO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPERTINÊNCIA DO EXAME DE\nREGRA PROCEDIMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor, a ele se\nimpunha o ônus probatório acerca do afastamento do liame entre o\nproduto e o dano sofrido.\n2. Modificar a conclusão do acórdão recorrido, de que ficou\ndemonstrada a falha do produto, o que não foi desconstituído pela\nparte agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, o que, em\nregra, não se amolda à  via do recurso especial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00006 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c805f6403c6a9df716279735f6089228121ad1f8806a3375b985520b701d784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}