{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26387,"origem":"stj","sha256_origem":"236b5ea0b98e53ea5f68e9011dc45c6c32330fcd9dab7cc849687a6a7c50fbb5","registro_original":{"id_fonte":"000840359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1681625","numero_registro":"202000614282","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM\nBASE EM PROVA PERICIAL, CONCLUIU POR AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS.\nREVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório\ndos autos, notadamente na prova técnica pericial, concluiu pela\ninexistência de excesso de execução. A revisão dessa conclusão\ndemandaria o reexame de fatos e provas.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"Havendo recusa justificada\ndo credor e não obediência à ordem estabelecida no art. 835 do\nCPC/2015, não pode prevalecer a pretensão do devedor de substituição\nda penhora\" (AgInt no AgInt no AREsp 1.785.436/MS, R elator\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em\n16/11/2021, DJe de 22/11/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00835"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR E NÃO\nOBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC/2015 - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1725899>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1456204>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1785436>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a42dcc50be0d334d2921cc4d916898a912490c87005d77a8bd878db2b85854fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}