# Registro público: STJ — 1681625 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-20 - **Publicação:** 2023-03-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26387/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26387.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 236b5ea0b98e53ea5f68e9011dc45c6c32330fcd9dab7cc849687a6a7c50fbb5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000840359 - **Número de registro na fonte:** 202000614282 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE EM PROVA PERICIAL, CONCLUIU POR AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, notadamente na prova técnica pericial, concluiu pela inexistência de excesso de execução. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do STJ, "Havendo recusa justificada do credor e não obediência à ordem estabelecida no art. 835 do CPC/2015, não pode prevalecer a pretensão do devedor de substituição da penhora" (AgInt no AgInt no AREsp 1.785.436/MS, R elator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE EM PROVA PERICIAL, CONCLUIU POR AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, notadamente na prova técnica pericial, concluiu pela inexistência de excesso de execução. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Havendo recusa justificada do credor e não obediência à ordem estabelecida no art. 835 do CPC/2015, não pode prevalecer a pretensão do devedor de substituição da penhora" (AgInt no AgInt no AREsp 1.785.436/MS, R elator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR E NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC/2015 - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - <>-MT, <>-PR, <>-MS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00835 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art835) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2332000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52317/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 2268207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153929/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2178800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42839/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 835 do CPC: ordem de preferência da penhora](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-835/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 835 lista, em ordem de preferência, o dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira; os títulos da dívida pública; os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; os veículos de via terrestre; os bens imóveis; os bens móveis em geral; os semoventes; e assim por diante, até direitos e ações. **Atribuição:** Rafael Toledo · A sequência de bens que o art. 835 estabelece - **Âncoras documentais:** ordem, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** e6ee53cef016e0e2f3256ee3f6eba407545ebb0484ed9bbc8484a807ed33aaf4 - **SHA-256 do registro documental:** 236b5ea0b98e53ea5f68e9011dc45c6c32330fcd9dab7cc849687a6a7c50fbb5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-835%2F) ### [REsp 1.835.431 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1835431/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC), desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. 2. Recurso especial não provido, com observação.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868131, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.835.431, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 7f3fb0c9225d0677fd381d2aeb019482828a502f1dbcafc8371e50b42242be97 - **SHA-256 do registro documental:** 236b5ea0b98e53ea5f68e9011dc45c6c32330fcd9dab7cc849687a6a7c50fbb5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1835431%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574 - **SHA-256 do registro documental:** 236b5ea0b98e53ea5f68e9011dc45c6c32330fcd9dab7cc849687a6a7c50fbb5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1681625 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 236b5ea0b98e53ea5f68e9011dc45c6c32330fcd9dab7cc849687a6a7c50fbb5 - **SHA-256 do comentário:** e4e48b4384cec6844c6c8f7bdd062eda8448b0f541f2b72579e6553815053a47