{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26388,"origem":"stj","sha256_origem":"6a406e22ce42088791599b60fb0c2685ae25126cb43a5ee9eee43783ae11c1b0","registro_original":{"id_fonte":"000840360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1579256","numero_registro":"201600150338","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,\nNA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO DA\nSENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.\nCORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO\nVERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e\no trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo\nmagistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa\njulgada.\n2. Na hipótese, o magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem\nresolução de mérito, depois de a secretaria judiciária, por engano,\nter certificado a omissão do autor em dar andamento ao feito.\nVerificada inexatidão da certidão emitida, o juízo, de ofício,\nretificou o erro material e determinou o prosseguimento da execução.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art463"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00463","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -\nOFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1888581>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1809061>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1743330>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dfe5f968a8a49e1220b425f608239fffebcad79e499cac72f55a5e2a03016cf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}