{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26391,"origem":"stj","sha256_origem":"8704f0cc9e0b921f806ff03ba564eeeefcf1fd3b4fce13169dc4b07ee4490fdf","registro_original":{"id_fonte":"000840363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"799180","numero_registro":"201502617966","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nQUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA A MORADIA DA FAMÍLIA. CONCLUSÃO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Segundo o entendimento desta Corte, o escopo maior da Lei 8.009/\n90 não é o patrimônio do devedor, mas a proteção da família, do\nresguardo, portanto, da entidade familiar.\n2. Ao assim decidir, encontra-se o acórdão do Tribunal de origem em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, inclusive ao concluir não\nser dever do Judiciário oficiar à ARISP - Associação dos\nRegistradores  Imobiliários de São Paulo, como pretendido pelo ora\nrecorrente, para averiguar se o bem é ou não o único do seu\npatrimônio.\n3. Elidir a conclusão das instâncias ordinárias, de que o imóvel não\né utilizado para a moradia familiar, demanda revolvimento de\nprovas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1715"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01715 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - CARÁTER EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<REsp 828375>>-RS, <<REsp 1487028>>-SC,\n         <<REsp 1789505>>-SP, <<AgInt no AREsp 1537663>>-PR\n(BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1827561>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2045659>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"76c1a9d73ecced11160edfe3301795e89adbbb8d4c9f42fdce48fb0d549fa387","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8704f0cc9e0b921f806ff03ba564eeeefcf1fd3b4fce13169dc4b07ee4490fdf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}