# Registro público: TJCE — 06331365720248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2639136/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2639136.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1bb996db25d3c1a7616344cfd02ebcae897d2208b4ff336f828cf6864ad84eef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-27 - **Último ato com data válida:** 2025-06-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-13** — Remessa (TPU 123) > **2025-06-13** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-05-21** — Petição (TPU 85) > **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-28** — Petição (TPU 85) > **2025-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-25T10:40:52.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-04-29T03:59:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-06T09:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-28T02:17:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2024-10-25T13:46:26.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216) - 2025-02-06T07:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-13T13:55:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-09-18T12:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-28T15:29:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-21T21:36:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2024-10-30T11:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-21T03:18:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-23T00:41:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-31T14:32:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-02-25T13:02:23.000Z — Segurança (TPU 446) - 2024-09-20T16:40:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-27T10:56:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-11-15T01:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-14T13:38:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-31T14:32:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-25T10:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-29T07:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-30T17:09:48.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-10-30T11:52:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-04-29T11:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-01-28T16:34:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-06-13T13:54:28.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2024-08-27T10:19:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2025-02-26T13:26:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-05-07T17:42:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-09T16:58:55.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2025-02-26T13:26:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-05-20T01:27:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1bb996db25d3c1a7616344cfd02ebcae897d2208b4ff336f828cf6864ad84eef.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-03-28 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-05-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-05-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-06-13 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-06-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:53:34\.933039283Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240820000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1bb996db25d3c1a7616344cfd02ebcae897d2208b4ff336f828cf6864ad84eef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06331365720248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1bb996db25d3c1a7616344cfd02ebcae897d2208b4ff336f828cf6864ad84eef - **SHA-256 do comentário:** 98197b0e1ab813bf467b6d08e0d0ed6f81a317d05b5cbd3c892ff44a68e39004