{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26392,"origem":"stj","sha256_origem":"9bc39fb066ab8fcb888ec07676f08685e0e5373fc5e13aa34de6bd0caae3cda8","registro_original":{"id_fonte":"000840364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"702411","numero_registro":"201501016500","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO\nCOMPRADOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERÍODO\nDE INADIMPLÊNCIA. USO INDEVIDO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 2º, 165, 458, II, e\n535, I e II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte Estadual\ndirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia.\n2. \"A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte\nna questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação\nde regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham\nnovas conclusões sobre os elementos informativos do processo\" (AgInt\nno AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, DJe de 9/5/2017).\n3. Incide a Súmula 284 do STF quando a fundamentação recursal alega\nviolação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da\ntese defendida no recurso especial.\n4. \"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve\nocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente\ncomprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador\nquem deu causa ao desfazimento\" (Súmula 543/STJ).\n5. \"A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,\nna hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação\ne continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o\ndireito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de\ninadimplência\" (REsp  688.521/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 28/4/2008).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000543","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - MÁ APLICAÇÃO DE\nREGRA OU PRINCÍPIO NO CAMPO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO\n(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -\nINDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 688521>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1069984>>-DF,\n         <<REsp 1613613>>-RJ\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1510876>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISPOSITIVO LEGAL\n- CONTEÚDO JURÍDICO DISSOCIADO DA TESE DEFENDIDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1793798>>-RS\n(RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS\nPAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1248369>>-DF\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM -\nINDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4fadcf95fb86fcd8da42521190a4705a472909bf30c17ff365b84e25628beb02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9bc39fb066ab8fcb888ec07676f08685e0e5373fc5e13aa34de6bd0caae3cda8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}