{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26393,"origem":"stj","sha256_origem":"0e3b3ffa160274dcd5e0ec3655808095ff79d5c3cc1d92f686a075b9ffa497a2","registro_original":{"id_fonte":"000840365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"397678","numero_registro":"201303108469","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE  C/C APURAÇÃO DE HAVERES.\nDATA-BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO\nDE HAVERES. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 5/STJ.\nAFASTAMENTO. PECULIARIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nSÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de\nhaveres ajuizada por ex-sócio de sociedade limitada.\n2. O recurso especial não impugnou, de forma direta e específica, o\nfundamento do acórdão de origem  que afastou a incidência de\ncláusula contratual cuja vigência regularia a dissolução parcial\nextrajudicial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.\n3. Modificar a conclusão do acórdão recorrido acerca da cláusula\ncontratual demandaria sua interpretação, o que refoge aos limites do\nrecurso especial (Súmula 5/STJ).\n4. \"O prazo contratual previsto para o pagamento dos haveres do\nsócio que se retira da sociedade supõe quantum incontroverso; se\nhouver divergência a respeito, e só for dirimida em ação judicial,\ncuja tramitação tenha esgotado o aludido prazo, o pagamento dos\nhaveres é exigível de imediato\" (REsp 1.371.843/SP, Relator Min.\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2014,\nDJe de 26/3/2014).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE  C/C APURAÇÃO DE HAVERES -\nDATA-BASE  PARA  APURAÇÃO  DE  HAVERES -  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO  E\nPAGAMENTO  DE  HAVERES - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1371843>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9abe7591c4c495dc85c2644e84524a11ca72ea30d32bfd8e40e96771abda38d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e3b3ffa160274dcd5e0ec3655808095ff79d5c3cc1d92f686a075b9ffa497a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}