{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26398,"origem":"stj","sha256_origem":"4171514befd838aeb75d94746fda0a95830161ed6cd13b4533b75d4f5c058e93","registro_original":{"id_fonte":"000840426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074378","numero_registro":"202200463350","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.\nPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.\nRAZOABILIDADE. SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. \"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,\nquando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais\" (Súmula 343/STF).\n3. \"É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação\nrescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a\nexemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo\nrecursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma\njurídica\" (AgInt no AREsp 1.186.603/DF, Relator RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, Terceira Turma, DJe de 15/10/2021).\n4. No caso, ao indeferir liminarmente a inicial da ação rescisória,\nfundada na alegação de violação manifesta a norma jurídica (art.966,\nV, do CPC/2015), o Tribunal de origem analisou o conteúdo do\nacórdão apontado como nulo por não observar as normas jurídicas e\nconcluiu não ter havido vício no julgado, afastando assim o\ncabimento da ação rescisória.\n5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - OFENSA LITERAL A NORMA JURÍDICA\n- VERIFICAÇÃO NÃO POSSÍVEL - LIMINAR -POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt na AR 6382>>-DF, <<AgInt no AREsp 1186603>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1849121>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"36721a8cd27dc13837f5bb59045d702bd8c66988a8e31357d351abae50767196","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4171514befd838aeb75d94746fda0a95830161ed6cd13b4533b75d4f5c058e93","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}