{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":264,"origem":"stj","sha256_origem":"d4b1c03442ba8000acc9050b21f6a6f760779b067c60052d66a4369666c5971e","registro_original":{"id_fonte":"000815209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879227","numero_registro":"202101160804","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO\nEM  RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1022  DO\n CPC/2015.  EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   ICMS.  BASE  DE\nCÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE\nCOMPROVAÇÃO  E  QUANTIFICAÇÃO  DO  EXCESSO.  SÚMULAS  283  E\n284/STF.  APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA.  AGRAVO  INTERNO  DO\nCONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.   A  prestação  jurisdicional  se  exauriu  satisfatoriamente,\nafastando-se,  na  hipótese,  a  presença  de  quaisquer  dos\nvícios  elencados  no  art.  1.022  do  CPC/2015.\n2.  O  tribunal  de  origem  negou  provimento  aos  embargos  à\nexecução  por  ausência  de  cumprimento  de  requisito  inerente  à\n pretensão,  qual  seja,  quantificação  do  excesso.  A  referida\nconclusão  se  mostra  em  conformidade  com  a  jurisprudência  do\nSTJ.\n3.  Os  argumentos  utilizados  pelo  agravante,  nas  razões  do\nrecurso  especial,  não  foram  aptos  a  desconstituir  os\nfundamentos  da  decisão  agravada,  razão  pela  qual  aplica-se,\npor  analogia,  o  entendimento  das  Súmulas  283  e  284/STF.\n4.  Agravo  interno  do  contribuinte  a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO EXCESSO)\n   STJ - <<REsp 1844327>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1460988>>-RS\n(FUNDAMENTO APTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)\n   STJ - <<REsp 1477005>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"d0f660b22596d4371406ab327408e658154450beb2ed639bcf99dfb2c0ccfb3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}