{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26400,"origem":"stj","sha256_origem":"b8cc844d42bda9f4e4f9bcb965f7d29d15b97f68fc66b5b074ab9c6b6771b047","registro_original":{"id_fonte":"000840443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066649","numero_registro":"202200314421","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO SURPRESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESISTÊNCIA DO CONTRATO\nPELO PROMITENTE-COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO.\nSÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, \"não há falar\nem decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da\ncausa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos,\nrealiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico\nposto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as\npartes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente\nde oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de\ntodos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua\naplicação\" (REsp n. 1.755.266/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018).\n2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,\ntampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar\neventual omissão, porquanto ausente o indispensável\nprequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do\nSTF.\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ,\naplicável tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000543","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1755266>>-SC, <<AgInt no REsp 1799071>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1895370>>-SC\n(SÚMULA 83/STJ -INCIDÊNCIA NOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM\nFUNDAMENTO NA ALÍNEA \u001aA\u001a DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089088>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca4d36d6096ce95cf9abb55b607b131f92c155154db65d87ca7ff64d1d2c9274","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b8cc844d42bda9f4e4f9bcb965f7d29d15b97f68fc66b5b074ab9c6b6771b047","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}