# Registro público: TJAL — 00067232120118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640171/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640171.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac747f7c445a143c5ca8c145330a3f305b563bc3c59f5dbadc350ec3059cbb48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-02
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-01** — Republicação (TPU 928)
> **2022-08-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-25T15:04:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-09-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-17T12:20:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-31T15:57:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-25T11:40:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-17T14:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-23T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-27T13:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-17T16:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-28T16:46:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-03T14:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-16T11:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-16T11:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-30T14:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-30T16:04:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-01T20:02:21.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2022-08-24T13:49:29.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2022-08-22T16:21:57.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2013-08-30T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2019-11-27T20:16:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-23T08:19:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-21T19:50:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-30T15:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-12-18T11:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-27T12:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-03T14:31:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-03T14:31:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-08-31T15:57:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-25T11:40:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-27T13:44:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-20T09:10:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-21T19:16:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640171.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-04-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJSC — 03030788820148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** ac747f7c445a143c5ca8c145330a3f305b563bc3c59f5dbadc350ec3059cbb48
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)