{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26403,"origem":"stj","sha256_origem":"e183aaf8976995947877cfdb94ab46e378ce45decc7cc1558bbfe4d1f8cf7457","registro_original":{"id_fonte":"000840446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064895","numero_registro":"202200291227","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE\nBENS. DECISÃO QUE ESTABELECEU QUE O REGIME DE BENS QUE REGULA A\nUNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, É O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE\nBENS. ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022\nDO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PACTO ANTENUPCIAL . ALEGADA VIOLAÇÃO\nDO ART. 43 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DOCUMENTO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação\nou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no\njulgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses\nda parte.\n2. Quanto à extemporaneidade da juntada aos autos do pacto\nantenupcial, \"a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do\nCPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a\ncontestação com os documentos que forem necessários para provar o\ndireito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o\najuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes\nde fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela\nparte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art.\n435 do CPC/2015)\" (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021).\n3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o pacto\nantenupcial por escritura pública, mesmo que não seguido pelo\ncasamento, deve ser tido como um ato celebrado que deve ser\naproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo,\nportanto, reger a união estável. Acórdão recorrido em sintonia com a\njurisprudência orientadora do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art434","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art435","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00043 ART:00434 ART:00435 ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP\n(DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO - MOMENTO DA JUNTADA AOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1746147>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1710696>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1734438>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 345908>>-SP\n(EFICÁCIA DO PACTO ANTENUPCIAL COMO ELEMENTO PROBANTE)\n   STJ - <<REsp 1922347>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318249>>-GO,\n         <<REsp 1481888>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f4bddb726a9ee77b1def6f1545b484388a2241bb7653d84377667bf3a32f5e13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}