{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26404,"origem":"stj","sha256_origem":"33884ddac669a5a1c154a4d7de36b71f288e4a2f35e64c2146c4c4c1974b9f1b","registro_original":{"id_fonte":"000840447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942704","numero_registro":"202102254712","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE\nMOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\nINTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação\nou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no\njulgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses\nda parte.\n2. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nempresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto\nde veículo ocorridos em seu estacionamento\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000130"],"jurisprudencia_citada":"(DANO OU FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\nEMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 603026>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1789836>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18a31958ae19aa576fc9c5fe58e1d78122bdefb128183ff0d7871d06ff599809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}