# Registro público: TJRJ — 01533153620068190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 35 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 784e6ca056805a612223c789a23a92f9f79791933a8729aec657d79aa03fc2f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-11
- **Último ato com data válida:** 2021-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-06-17** — Provisório (TPU 245)
> **2009-06-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2009-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2008-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2008-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-01-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2008-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-01-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Falimentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-11T15:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-12-18T14:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-03-26T13:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2007-04-13T18:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-04T14:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2007-06-21T18:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-08-09T17:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-09-11T13:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-09-11T13:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-13T15:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-21T11:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-28T13:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-26T16:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-06-17T18:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-12-14T14:08:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-12-19T14:55:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-12-29T15:28:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-16T12:32:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-04T18:28:26.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2007-06-21T18:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-23T15:16:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-10T17:08:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-30T15:32:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2008-08-07T09:18:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-10-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-30T13:55:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-17T18:32:09.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2009-06-17T18:32:29.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-01-12T17:40:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/784e6ca056805a612223c789a23a92f9f79791933a8729aec657d79aa03fc2f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Falimentares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-06-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-09-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-01-30 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-11-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-06-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-06-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2009-06-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:45\.277159698Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 784e6ca056805a612223c789a23a92f9f79791933a8729aec657d79aa03fc2f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00214326320068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00920390420068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00418840720148070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRJ — 02734816320078190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA
- [TJDFT — 00327400920148070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00263473420158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 00060758620098260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJSP — 00080530620228260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / 02 CIVEL DE DIADEMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-falimentares/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nenhum desses crimes se apura antes de existir uma decisão no processo de insolvência. A lei condiciona a punibilidade à sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa o plano de recuperação extrajudicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Condição de punibilidade e prescrição

- **Âncoras documentais:** crimes, falimentares
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9e908e82f0a84aad6333b7970c07eb9312121d07eac7997ea28d92a082c5638
- **SHA-256 do registro documental:** 784e6ca056805a612223c789a23a92f9f79791933a8729aec657d79aa03fc2f3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-falimentares%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01533153620068190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Falimentares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 35 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/784e6ca056805a612223c789a23a92f9f79791933a8729aec657d79aa03fc2f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 784e6ca056805a612223c789a23a92f9f79791933a8729aec657d79aa03fc2f3
- **SHA-256 do comentário:** 87c360668913b81ed5984a9c4965ca55b863a61f78f8f47f5051603da6c49df6