{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26405,"origem":"stj","sha256_origem":"94cde28860601685af5ecb7c460ba3ba53de391c61a59f4ac50a51addcb01756","registro_original":{"id_fonte":"000840448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1589335","numero_registro":"201902854970","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nRENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU\nCONSTITUINTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afirmou que a renúncia do mandato foi\nregularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, cujo\nencaminhamento deu-se no endereço residencial e domiciliar do maior\nsócio cotista da empresa, de modo que foi cientificada regularmente.\n2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que\ndispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Diante da manifesta improcedência do recurso especial quanto ao\ntema, assim como do presente agravo interno, indefere-se o pedido de\nconcessão de efeito suspensivo ao agravo interno.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul\nAraújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RENÚNCIA DE MANDATO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1025325>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e3321db38ff934d7f878312e1ba156af29c603b2d4a3d4c0d03e80d42f05c2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}